CC 206261 - DECISAO

CC 206261 - DECISAO

Não conheço do conflito positivo de competência porque não se verifica a existência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados: o Juízo trabalhista determinou a expedição de certidão para habilitação do crédito na recuperação judicial (cumprida em 15/09/2023), proferiu despacho de arquivamento provisório e adotou medidas de comunicação ao juízo recuperacional, de modo que não há pluralidade de decisões antagônicas que justifique o conhecimento do incidente.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Caráter Concursal, Limitação De Juros, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Caráter Concursal Limitação De Juros Execução Trabalhista

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Parties

Abril Comunicações S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização como crédito concursal de crédito trabalhista apurado em execução
  2. 2 Submissão do crédito trabalhista aos termos do plano de recuperação judicial, inclusive limitação de juros (art. 9º, II da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre classificação e prosseguimento de atos executórios envolvendo créditos apurados em outros órgãos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito positivo de competência porque não se verifica a existência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados: o Juízo trabalhista determinou a expedição de certidão para habilitação do crédito na recuperação judicial (cumprida em 15/09/2023), proferiu despacho de arquivamento provisório e adotou medidas de comunicação ao juízo recuperacional, de modo que não há pluralidade de decisões antagônicas que justifique o conhecimento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Não conheço do presente conflito.
  • Publique-se.