CC 202836 - DECISAO

CC 202836 - DECISAO

Conhecido o conflito, verificou-se que a petição inicial não contém qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho nem trata o pedido como decorrente de relação laboral; sendo a demanda destinada à obtenção de benefício de natureza previdenciária contra o INSS, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, ficando o laudo pericial sem eficácia para deslocar a competência quando a causa de pedir e o pedido constantes da inicial não indicam natureza acidentária.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PR; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR; Autor: AUTOR; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Declarada a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PR

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR

Juízo Suscitado

AUTOR

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão judiciário é competente para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando não há menção na petição inicial a acidente de trabalho
  2. 2 Se o teor da petição inicial ou o laudo pericial deve definir a competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, verificou-se que a petição inicial não contém qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho nem trata o pedido como decorrente de relação laboral; sendo a demanda destinada à obtenção de benefício de natureza previdenciária contra o INSS, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, ficando o laudo pericial sem eficácia para deslocar a competência quando a causa de pedir e o pedido constantes da inicial não indicam natureza acidentária.

Court Disposition

Declarada a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.