CC 205225 - DECISAO

CC 205225 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO porque o reeducando encontra-se custodiado no Estado de Goiás e sobreveio condenação naquela Comarca, sendo razoável, por economia e celeridade, que o juízo do local de custódia conheça, acompanhe, fiscalize e unifique as penas, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 76 do Código Penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA COMARCA DE ÁGUA BOA/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Transferência De Execução Penal, Regime Prisional, Art. 76 Do Código Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Unificação De Penas Transferência De Execução Penal Regime Prisional Art. 76 Do Código Penal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA COMARCA DE ÁGUA BOA/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processamento da execução penal
  2. 2 unificação de penas por condenações em comarcas diferentes
  3. 3 competência quando o reeducando está custodiado em unidade prisional diversa do juízo de origem

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO porque o reeducando encontra-se custodiado no Estado de Goiás e sobreveio condenação naquela Comarca, sendo razoável, por economia e celeridade, que o juízo do local de custódia conheça, acompanhe, fiscalize e unifique as penas, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 76 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.