Rcl 47841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reclamante não demonstrou interesse de agir diante da determinação de que o imóvel pertence à União e da devolução integral dos valores pagos; ademais, o dispositivo do CC n. 190089/PR não ordenou a manutenção da arrematação em favor do agravante, apenas conferiu ao Juízo Penal competência para deliberar sobre o destino dos valores arrecadados, razão pela qual não houve descumprimento de julgado desta Corte que justificasse a reclamação.

Parties
Agravante/reclamante: ELIZEU DE OLIVEIRA LISBOA; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação Constitucional / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Conflito De Competência, Medida Assecuratória (sequestro), Perdimento, Alienação/expropriação, Interesse De Agir (necessidade Utilidade)
Processo Civil Direito Penal Direito Do Trabalho Reclamação Constitucional Conflito De Competência Medida Assecuratória (sequestro) Perdimento Alienação/expropriação +1 more

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Parties

ELIZEU DE OLIVEIRA LISBOA

Agravante/reclamante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação Constitucional / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 existência de descumprimento de decisão do STJ (CC n. 190089/PR)
  2. 2 presença de interesse de agir do reclamante
  3. 3 competência para deliberar sobre destino dos valores arrecadados em arrematação realizada pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reclamante não demonstrou interesse de agir diante da determinação de que o imóvel pertence à União e da devolução integral dos valores pagos; ademais, o dispositivo do CC n. 190089/PR não ordenou a manutenção da arrematação em favor do agravante, apenas conferiu ao Juízo Penal competência para deliberar sobre o destino dos valores arrecadados, razão pela qual não houve descumprimento de julgado desta Corte que justificasse a reclamação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente a reclamação.