CC 207243 - DECISAO

CC 207243 - DECISAO

Como a Lei Municipal n. 229/2015 instituiu, antes da admissão do autor, regime jurídico de caráter estatutário, e em razão do entendimento do STF na ADI 3.395/DF de que causas entre o Poder Público e servidores estatutários não integram a competência da Justiça do Trabalho, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: José Edison dos Reis Novaes; Réu: Município de Araçás - BA; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Jurídico Estatutário, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Servidor Público
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Regime Jurídico Estatutário Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

José Edison dos Reis Novaes

Autor

Município de Araçás - BA

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar e julgar pedidos decorrentes da relação de trabalho entre o autor e o Município de Araçás - BA
  2. 2 Verificar se a existência de lei municipal instituindo regime estatutário afasta a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Como a Lei Municipal n. 229/2015 instituiu, antes da admissão do autor, regime jurídico de caráter estatutário, e em razão do entendimento do STF na ADI 3.395/DF de que causas entre o Poder Público e servidores estatutários não integram a competência da Justiça do Trabalho, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA (suscitante).
  • Publique-se.