CC 207098 - DECISAO

CC 207098 - DECISAO

Em razão da prevalência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, das diretrizes fixadas no IAC 14/STJ e da tutela provisória incidental relacionada ao Tema 1234/STF, o Tribunal entendeu que não se deve conhecer do conflito de competência, devendo os autos permanecer no juízo estadual para regular prosseguimento do feito.

Parties
Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência; determino que os autos permaneçam no Juízo estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento/medicamento Pelo SUS, Competência Da Justiça Federal, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS
Direito Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento/medicamento Pelo SUS Competência Da Justiça Federal Medicamentos Não Incorporados Ao SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Rio Grande

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento ou tratamento não incorporado ao SUS
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo dessas demandas
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da prevalência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, das diretrizes fixadas no IAC 14/STJ e da tutela provisória incidental relacionada ao Tema 1234/STF, o Tribunal entendeu que não se deve conhecer do conflito de competência, devendo os autos permanecer no juízo estadual para regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência; determino que os autos permaneçam no Juízo estadual.

Orders

  • Determino que os autos permaneçam no Juízo estadual, com o regular processamento do feito.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.