CC 206215 - DECISAO

CC 206215 - DECISAO

Concluiu-se que o programa UNIEDU foi criado e é executado pelo Estado de Santa Catarina com recursos estaduais (conforme Lei Complementar n. 407/2008 e documento de fls. 878, atualmente regulamentado pela Lei 18.672/2023); assim, não há exercício de função federal delegada pela autoridade impugnada, não figurando entes federais na lide, razão pela qual a competência para processar e julgar o mandado de segurança é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC; Impetrante: impetrante; Coatora: Presidente da Comissão de Fiscalização de Bolsas da UNIEDU da Universidade do Contestado - Campus Mafra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Delegação De Função, Bolsa De Estudos, Entidades Particulares De Ensino Superior
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Delegação De Função Bolsa De Estudos +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC

Suscitado

impetrante

Impetrante

Presidente da Comissão de Fiscalização de Bolsas da UNIEDU da Universidade do Contestado - Campus Mafra

Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão de Bolsas da UNIEDU deve ser processado pela Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 Se o Presidente da Comissão de Bolsas é autoridade federal ou exerce função federal delegada
  3. 3 Se a natureza dos recursos (estaduais) afeta a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o programa UNIEDU foi criado e é executado pelo Estado de Santa Catarina com recursos estaduais (conforme Lei Complementar n. 407/2008 e documento de fls. 878, atualmente regulamentado pela Lei 18.672/2023); assim, não há exercício de função federal delegada pela autoridade impugnada, não figurando entes federais na lide, razão pela qual a competência para processar e julgar o mandado de segurança é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC).

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC, o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC, o suscitado.
  • Publique-se.