CC 206950 - DECISAO

CC 206950 - DECISAO

Não tendo sido identificado o local de inserção do conteúdo ofensivo na internet, aplica-se a regra subsidiária do art. 72 do CPP, ficando competente o juízo do local da residência ou domicílio do réu, qual seja, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itapetininga - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ITAPETININGA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itapetininga - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Contra a Honra, Competência Territorial, Internet, Calúnia, Difamação, Injúria, Art. 70 CPP, Art. 72 CPP
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Crime Contra a Honra Competência Territorial Internet Calúnia Difamação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ITAPETININGA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o foro competente para julgamento de crimes contra a honra praticados em ambiente virtual quando não é identificado o local de onde foi inserido o conteúdo ofensivo
  2. 2 aplicação subsidiária do art. 72 do Código de Processo Penal em crimes virtuais

Ratio Decidendi

Não tendo sido identificado o local de inserção do conteúdo ofensivo na internet, aplica-se a regra subsidiária do art. 72 do CPP, ficando competente o juízo do local da residência ou domicílio do réu, qual seja, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itapetininga - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itapetininga - SP.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE ITAPETININGA - SP.
  • Publique-se.