CC 205006 - DECISAO

CC 205006 - DECISAO

Diante da vigência do processamento da recuperação judicial e da antecipação dos efeitos do stay period, cabe exclusivamente ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) decidir sobre qualquer medida que importe constrição do patrimônio das empresas em recuperação, de modo que a expedição de alvará e a manutenção de atos executórios pela 29ª Vara do Trabalho configuraram invasão de competência, devendo os valores eventualmente constritos ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CMC SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GCCI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante: Tais dos Santos Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Stay Period, Atos Expropriatórios, Penhora E Bloqueio De Valores
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Stay Period Atos Expropriatórios Penhora E Bloqueio De Valores

Case Brief

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Parties

ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CMC SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GCCI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Tais dos Santos Martins

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista poderia manter e executar bloqueio/expedição de alvará sobre valores de empresas em recuperação judicial enquanto vigorasse a suspensão (stay period) decretada pelo juízo recuperacional
  2. 2 Se compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial decidir sobre constrição do patrimônio e liberação de valores de empresas em recuperação

Ratio Decidendi

Diante da vigência do processamento da recuperação judicial e da antecipação dos efeitos do stay period, cabe exclusivamente ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) decidir sobre qualquer medida que importe constrição do patrimônio das empresas em recuperação, de modo que a expedição de alvará e a manutenção de atos executórios pela 29ª Vara do Trabalho configuraram invasão de competência, devendo os valores eventualmente constritos ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão