CC 208136 - DECISAO

CC 208136 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos suscitados (Súmula 59/STJ) e a jurisprudência do STJ admite que a Justiça do Trabalho instaure incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem que, em princípio, isso caracterize conflito de competência, salvo oposição do juízo universal; assim, não se verificou conflito de competência a ser conhecido.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado: Juízo da 22ª Vara do Trabalho da Comarca de Recife - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Falência, Incidente De Desconsideração, Competência Absoluta
Direito Processual Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Falência Incidente De Desconsideração Competência Absoluta

Case Brief

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI

Massa Falida

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Juízo da 22ª Vara do Trabalho da Comarca de Recife - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se existe conflito de competência em razão de decisão da Justiça do Trabalho que instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócio de empresa falida
  2. 2 se a competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida é exclusiva do juízo universal (falimentar) nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/2005
  3. 3 efeito do trânsito em julgado de decisão proferida por um dos juízos suscitados

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos suscitados (Súmula 59/STJ) e a jurisprudência do STJ admite que a Justiça do Trabalho instaure incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem que, em princípio, isso caracterize conflito de competência, salvo oposição do juízo universal; assim, não se verificou conflito de competência a ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.