CC 208133 - DECISAO

CC 208133 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque o incidente versava sobre o processamento de agravo na Justiça do Trabalho e sobre exigência de garantia pelo TRT, ato que disciplina custas processuais e não constitui, por si só, constrição de bens nem invasão da competência do juízo da recuperação; inexistem manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito do art. 66 do CPC para a configuração do conflito.

Parties
Suscitante: CONTAX S.A. (atual denominação de LIQ CORP S.A.), integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Garantia Do Juízo, Depósito Recursal, Custas Processuais, IRDR, Deserção
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Conflito De Competência Garantia Do Juízo Depósito Recursal Custas Processuais +2 more

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Parties

CONTAX S.A. (atual denominação de LIQ CORP S.A.), integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal Regional do Trabalho pode exigir depósito/garantia para processamento de agravo contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a exigência de garantia configura constrição sobre o patrimônio da recuperanda e invade a competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se há conflito de competência nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque o incidente versava sobre o processamento de agravo na Justiça do Trabalho e sobre exigência de garantia pelo TRT, ato que disciplina custas processuais e não constitui, por si só, constrição de bens nem invasão da competência do juízo da recuperação; inexistem manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito do art. 66 do CPC para a configuração do conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Publique-se.