CC 207723 - DECISAO

CC 207723 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência para conduzir a execução da pena restritiva de direitos ao Juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR), nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984; a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência originária, devendo o juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização, e normas de organização judiciária locais aplicam-se apenas aos juízos vinculados, não podendo o SEEU ou a Resolução CNJ 280/2019, na prática, suprir ou alterar a competência legal.

Parties
Executado: WISILEY SANTOS TORRES DA SILVA; Suscitante (juízo): Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ; Suscitado (juízo): Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal que atua perante o STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para conduzir a execução penal; ao Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Resolução CNJ 280/2019, SEEU, Transferência De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Resolução CNJ 280/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WISILEY SANTOS TORRES DA SILVA

Executado

Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ

Suscitante (juízo)

Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR

Suscitado (juízo)

Ministério Público Federal que atua perante o STJ

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de pena restritiva de direitos quando o condenado possui residência em comarca diversa daquela da sentença?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência originária para o juízo do domicílio ou se cabe ao juízo da condenação remeter carta precatória para fiscalização

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência para conduzir a execução da pena restritiva de direitos ao Juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR), nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984; a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência originária, devendo o juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização, e normas de organização judiciária locais aplicam-se apenas aos juízos vinculados, não podendo o SEEU ou a Resolução CNJ 280/2019, na prática, suprir ou alterar a competência legal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para conduzir a execução penal; ao Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena imposta.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.