CC 206343 - DECISAO

CC 206343 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o acórdão trabalhista que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica transitou em julgado, operando a vedação ao conhecimento do conflito nos termos da Súmula 59/STJ, além de existir jurisprudência que afasta a caracterização de conflito quando não há oposição do juízo da falência e enquanto não houver decisão do juízo universal em sentido contrário quanto aos bens dos sócios.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Súmula 59/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência entre o Juízo Universal da falência e a Justiça do Trabalho
  2. 2 Incidência do art. 82-A da Lei nº 11.101/05 quanto à competência para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de massa falida
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado do acórdão trabalhista sobre a existência de conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o acórdão trabalhista que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica transitou em julgado, operando a vedação ao conhecimento do conflito nos termos da Súmula 59/STJ, além de existir jurisprudência que afasta a caracterização de conflito quando não há oposição do juízo da falência e enquanto não houver decisão do juízo universal em sentido contrário quanto aos bens dos sócios.

Court Disposition

Não conhecer do presente conflito de competência.

Orders

  • Liminar deferida pela Vice-Presidência determinando a suspensão dos atos executórios promovidos na reclamação trabalhista, contra bens da massa falida ou de seu sócio
  • Não conhecer do presente conflito de competência