CC 206989 - DECISAO

CC 206989 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ que assegura a competência do Juízo universal/recuperacional para atos de execução e decisões sobre o patrimônio de empresas em recuperação, e considerando que o juízo trabalhista promoveu atos que invadem essa competência, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, determinando-se que valores constritos sejam colocados à disposição do juízo da recuperação para análise de eventuais pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: BENTO LISBOA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: Durval da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Execução, Juízo Universal, Liberação De Valores, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Atos De Execução Juízo Universal Liberação De Valores +1 more

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

BENTO LISBOA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Durval da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e liberação de valores de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Manutenção da competência do juízo recuperacional enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Colocação de valores constritos à disposição do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que assegura a competência do Juízo universal/recuperacional para atos de execução e decisões sobre o patrimônio de empresas em recuperação, e considerando que o juízo trabalhista promoveu atos que invadem essa competência, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, determinando-se que valores constritos sejam colocados à disposição do juízo da recuperação para análise de eventuais pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados. Publique-se. Intimem-se.