CC 208012 - DECISAO

CC 208012 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar as questões que digam respeito ao patrimônio da Cervejaria Petropolis S/A em Recuperação Judicial, em razão de que créditos cuja existência decorre de fatos anteriores ao pedido de recuperação estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional definir a natureza, concursalidade e a forma de satisfação desses créditos, bem como suspender execuções individuais que atinjam o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: CERVEJARIA PETROPOLIS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Suscitado: d. Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Exequente: Sr. Vinicius Ribeiro de Andrade; Executada: Cervejaria Petro polis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar as questões que digam respeito ao patrimônio da Cervejaria Petropolis S/A - em Recuperação Judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial, Novação, Suspensão De Execuções Individuais
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Processual Conflito De Competência Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial Novação Suspensão De Execuções Individuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CERVEJARIA PETROPOLIS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG

Suscitado

d. Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Sr. Vinicius Ribeiro de Andrade

Exequente

Cervejaria Petro polis

Executada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar questões relativas ao patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Sujeição de créditos à recuperação judicial nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Efeitos da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação (art. 59 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar as questões que digam respeito ao patrimônio da Cervejaria Petropolis S/A em Recuperação Judicial, em razão de que créditos cuja existência decorre de fatos anteriores ao pedido de recuperação estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional definir a natureza, concursalidade e a forma de satisfação desses créditos, bem como suspender execuções individuais que atinjam o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar as questões que digam respeito ao patrimônio da Cervejaria Petropolis S/A - em Recuperação Judicial.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do d. Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar as questões que digam respeito ao patrimônio da Cervejaria Petropolis S/A - em Recuperação Judicial.