CC 206031 - DECISAO

CC 206031 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guajara Mirim-RO, por entender que o furto praticado por civil contra bem de propriedade privada não enquadra a competência da Justiça Militar, mesmo que o fato tenha ocorrido em local sob administração militar.

Parties
Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA 12ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUAJARA MIRIM - RO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guajara Mirim-RO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Furto, Propriedade Privada, Administração Militar
Justiça Militar Justiça Estadual Direito Penal Conflito De Competência Furto Propriedade Privada Administração Militar

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Parties

JUÍZO AUDITOR DA 12ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUAJARA MIRIM - RO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar furto praticado por civil contra bem de particular situado em local sob administração militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guajara Mirim-RO, por entender que o furto praticado por civil contra bem de propriedade privada não enquadra a competência da Justiça Militar, mesmo que o fato tenha ocorrido em local sob administração militar.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guajara Mirim-RO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.