CC 206548 - DECISAO

CC 206548 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Pimenta Bueno/RO porque o crime previsto no art. 311, §3º, do Código Penal (praticar as condutas no exercício de atividade comercial ou industrial) tem pena mais grave e a consumação ocorreu em Pimenta Bueno-RO no momento da abordagem policial, atraindo a competência nos termos do art. 78, II, "a", do CPP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Inhumas/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Pimenta Bueno/RO; Investigado: WEBERTON DOS SANTOSDUARTE; Proprietária: Jhefferson Alessandra da Silva Rocha Eireli; Interveniente: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e proclamo a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Pimenta Bueno/RO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Adulteração De Sinal Identificador Veicular, Receptação Qualificada, Falsidade Ideológica, Art. 311 CP, Art. 78 CPP
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Adulteração De Sinal Identificador Veicular Receptação Qualificada Falsidade Ideológica Art. 311 CP Art. 78 CPP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Inhumas/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Pimenta Bueno/RO

Suscitado

WEBERTON DOS SANTOSDUARTE

Investigado

Jhefferson Alessandra da Silva Rocha Eireli

Proprietária

MPF

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar crimes conexos (receptação qualificada, falsidade ideológica, adulteração de sinal identificador veicular e condução de reboque e semirreboque com sinal adulterado)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Pimenta Bueno/RO porque o crime previsto no art. 311, §3º, do Código Penal (praticar as condutas no exercício de atividade comercial ou industrial) tem pena mais grave e a consumação ocorreu em Pimenta Bueno-RO no momento da abordagem policial, atraindo a competência nos termos do art. 78, II, "a", do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito e proclamo a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Pimenta Bueno/RO.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cumpra-se.