CC 208062 - DECISAO

CC 208062 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado de decisão proferida por um dos juízos conflitantes (Processo nº 50008488820248080024, trânsito em julgado em 12/7/2024), aplica-se a Súmula n. 59/STJ, razão pela qual não há conflito de competência a ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; portanto, o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Trânsito Em Julgado, Súmula N. 59/stj, Lei Nº 9.099/95, Art. 66, II, Do CPC, Art. 105, I, Alínea 'd', Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Trânsito Em Julgado Súmula N. 59/stj Lei Nº 9.099/95 Art. 66, Ii, Do CPC Art. 105, I, Alínea 'd', Da Constituição Federal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado e aplicação da Súmula n. 59/STJ
  3. 3 Competência territorial em ações de reparação de danos nos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95)

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado de decisão proferida por um dos juízos conflitantes (Processo nº 50008488820248080024, trânsito em julgado em 12/7/2024), aplica-se a Súmula n. 59/STJ, razão pela qual não há conflito de competência a ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; portanto, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Conflito de competência não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.