CC 206792 - DECISAO

CC 206792 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, porque atos executórios promovidos pelo juízo estadual de Campo Grande violaram a competência do juízo recuperacional conforme jurisprudência do STJ e disposições da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Suscitante: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Executórios, Cumprimento De Sentença, Constrição De Patrimônio
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Atos Executórios Cumprimento De Sentença Constrição De Patrimônio

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Parties

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Suscitante

GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios e decisões sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Natureza concursal do crédito objeto da execução
  3. 3 Efeito da pendência de recurso/ausência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, porque atos executórios promovidos pelo juízo estadual de Campo Grande violaram a competência do juízo recuperacional conforme jurisprudência do STJ e disposições da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Suspensão, até a definitiva solução do conflito, dos atos executórios promovidos contra o patrimônio das empresas suscitantes.
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DE CAMPO GRANDE - MS deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que competirá analisar pedidos de levantamento.