CC 199496 - ACORDAO

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À luz da Lei n. 14.112/2020 e dos arts. 6º, §§4º e 4º-A da Lei 11.101/2005, exaurido o período de blindagem (stay period) e inexistindo decisão do juízo recuperacional determinando sua prorrogação ou sua subsistência, e não havendo apresentação de plano alternativo pelos credores nos termos legais, cessam os efeitos de suspensão e vedação de atos constritivos, de modo que a execução de crédito trabalhista concursal pode prosseguir perante o juízo trabalhista, não configurando conflito de competência com o juízo recuperacional; por isso, não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Nortex Indústria e Comércio S.A.; Suscitante: Textile Industrial S.A.; Reclamante/executante Trabalhista: Erasmo Santana Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento/decisão Final
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Stay Period, Execução Trabalhista, Crédito Concursal, Competência Do Juízo Recuperacional, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Recuperação Judicial Falência E Recuperação De Empresas Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Stay Period Execução Trabalhista Crédito Concursal +3 more

Case Brief

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Parties

Nortex Indústria e Comércio S.A.

Suscitante

Textile Industrial S.A.

Suscitante

Erasmo Santana Soares

Reclamante/executante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se, após o exaurimento do período de blindagem (stay period) previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005, sem deliberação da assembleia de credores e sem apresentação de plano alternativo, a execução de crédito trabalhista concursal pode prosseguir perante o juízo trabalhista ou se subsiste competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

À luz da Lei n. 14.112/2020 e dos arts. 6º, §§4º e 4º-A da Lei 11.101/2005, exaurido o período de blindagem (stay period) e inexistindo decisão do juízo recuperacional determinando sua prorrogação ou sua subsistência, e não havendo apresentação de plano alternativo pelos credores nos termos legais, cessam os efeitos de suspensão e vedação de atos constritivos, de modo que a execução de crédito trabalhista concursal pode prosseguir perante o juízo trabalhista, não configurando conflito de competência com o juízo recuperacional; por isso, não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Conflito de competência não conhecido
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 134-144