CC 190202 - DECISAO

CC 190202 - DECISAO

Verificado o cumprimento das determinações que eram objeto da petição e a remessa/regularização dos valores ao Juízo da Recuperação Judicial, houve perda superveniente do objeto, justificando a extinção do incidente processual com julgamento de mérito.

Parties
Peticionante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: Juízo Suscitado da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Juízo Recuperacional: Juízo da Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Incidente Processual / Extinção Do Incidente Com Julgamento De Mérito Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Incidente processual extinto com julgamento de mérito por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Decisão, Perda Superveniente Do Objeto, Remessa De Valores Depositados/bloqueados
Direito Processual Direito Recuperacional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Cumprimento De Decisão Perda Superveniente Do Objeto Remessa De Valores Depositados/bloqueados

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Peticionante

Juízo Suscitado da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da Recuperação Judicial

Juízo Recuperacional

Procedural Posture

Incidente Processual / Extinção Do Incidente Com Julgamento De Mérito Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial
  2. 2 Cumprimento de decisão determinando remessa de valores depositados/bloqueados ao Juízo da Recuperação Judicial
  3. 3 Perda superveniente do objeto do incidente processual

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento das determinações que eram objeto da petição e a remessa/regularização dos valores ao Juízo da Recuperação Judicial, houve perda superveniente do objeto, justificando a extinção do incidente processual com julgamento de mérito.

Court Disposition

Incidente processual extinto com julgamento de mérito por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Extingo o incidente processual com julgamento de mérito.
  • Publique-se.