CC 208235 - DECISAO

CC 208235 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG, porque a petição inicial indica pedido de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente doméstico, não havendo narrativa de moléstia laboral ou acidente de trabalho, e a competência para demandas dessa natureza é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF, sendo a análise da petição inicial elemento essencial para a definição da competência.

Parties
Autor/suscitante: Antonio Borges Sobrinho; Juízo Federal Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG; Juízo Estadual Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Uberlândia/MG; Parte Demandada Na Ação Previdenciária: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Restabelecimento De Auxílio Por Incapacidade Temporária, Auxílio Acidente, Acidente Doméstico Vs Acidente Do Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito De Competência Restabelecimento De Auxílio Por Incapacidade Temporária Auxílio Acidente Acidente Doméstico Vs Acidente Do Trabalho Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antonio Borges Sobrinho

Autor/suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG

Juízo Federal Suscitado

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Uberlândia/MG

Juízo Estadual Suscitado

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Parte Demandada Na Ação Previdenciária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição da competência ratione materiae para demandas relativas a benefícios previdenciários
  2. 2 valoração da petição inicial (pedido e causa de pedir) para delimitar competência
  3. 3 distinção entre acidente doméstico e acidente de trabalho e seu impacto na competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG, porque a petição inicial indica pedido de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente doméstico, não havendo narrativa de moléstia laboral ou acidente de trabalho, e a competência para demandas dessa natureza é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF, sendo a análise da petição inicial elemento essencial para a definição da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG.
  • Publique-se.