CC 204731 - DECISAO

CC 204731 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não consta dos autos a decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Calçoene - AP e falta a instrução necessária para aferir o pressuposto de que dois ou mais juízes se considerem competentes ou incompetentes, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Parte: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ - AP; Parte: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CALÇOENE - AP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Feito, Declinação De Competência, RISTJ Art. 34, XXII
Direito Processual Processo Do Trabalho Competência Conflito De Competência Instrução Do Feito Declinação De Competência RISTJ Art. 34, XXII

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ - AP

Parte

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CALÇOENE - AP

Parte

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão declinatória de competência pelo Juízo de Direito da Vara Única de Calçoene - AP
  2. 2 instrução deficiente do incidente que impede a verificação do pressuposto de existência do conflito
  3. 3 necessidade de que dois ou mais juízes se considerem competentes ou incompetentes para que o conflito seja conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não consta dos autos a decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Calçoene - AP e falta a instrução necessária para aferir o pressuposto de que dois ou mais juízes se considerem competentes ou incompetentes, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.