CC 208094 - DECISAO

CC 208094 - DECISAO

Conforme o laudo pericial que indicou que os aparelhos decodificadores apreendidos estavam inoperantes e diante da ausência de prova do efetivo desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicação, não há interesse da União, razão pela qual a competência para processamento e julgamento é do Juízo Estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SECAO 4.2.3 - SAO PAULO - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - SECAO 4.2.3 - SAO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Federal Vs Estadual, Art. 183 Da Lei 9.472/1997 (atividade Clandestina De Telecomunicação), Art. 184, §3º Do Código Penal (violação De Direito Autoral), Apreensão De Aparelhos Decodificadores, Prova Pericial Sobre Aptidão De Aparelhos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regulação De Telecomunicações Conflito De Competência Competência Federal Vs Estadual Art. 183 Da Lei 9.472/1997 (atividade Clandestina De Telecomunicação) Art. 184, §3º Do Código Penal (violação De Direito Autoral) +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SECAO 4.2.3 - SAO PAULO - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da adequação típica entre art. 184, §3º do Código Penal e art. 183 da Lei 9.472/1997
  2. 2 competência da Justiça Federal quando presente atividade clandestina de telecomunicação
  3. 3 efetiva necessidade de prova de desenvolvimento de atividade clandestina (emissão de frequência/aptidão do aparelho)

Ratio Decidendi

Conforme o laudo pericial que indicou que os aparelhos decodificadores apreendidos estavam inoperantes e diante da ausência de prova do efetivo desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicação, não há interesse da União, razão pela qual a competência para processamento e julgamento é do Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - SECAO 4.2.3 - SAO PAULO - SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - SECAO 4.2.3 - SAO PAULO - SP.
  • Publique-se.