CC 204172 - ACORDAO

CC 204172 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o pedido e a causa de pedir da ação principal têm natureza administrativa e não se fundamentam em normas trabalhistas; nos termos do entendimento do STF (Tema n. 1.143, RE n. 1.288.440) isso atrai a competência da Justiça Comum Federal, sendo incabível a manutenção da competência da Justiça do Trabalho mesmo havendo vínculo celetista entre as partes. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar tal entendimento.

Parties
Recorrente: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a competência da Justiça Comum Federal para a demanda principal
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Servidor Celetista, Natureza Administrativa Do Pedido, Relação Celetista
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Servidor Celetista Natureza Administrativa Do Pedido +1 more

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Parties

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação proposta por servidora pública contratada sob o regime celetista contra empresa pública federal quando o pedido e a causa de pedir são de natureza administrativa?
  2. 2 Se a natureza do direito pleiteado é administrativa, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho mesmo havendo vínculo celetista entre as partes?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pedido e a causa de pedir da ação principal têm natureza administrativa e não se fundamentam em normas trabalhistas; nos termos do entendimento do STF (Tema n. 1.143, RE n. 1.288.440) isso atrai a competência da Justiça Comum Federal, sendo incabível a manutenção da competência da Justiça do Trabalho mesmo havendo vínculo celetista entre as partes. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a competência da Justiça Comum Federal para a demanda principal

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Retificar a ementa para indicar corretamente a competência da Justiça Comum Federal (Tribunal Regional Federal da 6ª Região)