CC 206968 - DECISAO

CC 206968 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brasília/DF porque a competência territorial é relativa e foi prorrogada pela ausência de alegação da incompetência em contestação pelo Banco do Brasil, estando aplicável o enunciado da Súmula 33/STJ que veda a declaração de ofício da incompetência relativa; assim, não sendo arguida a exceção declinatória, resta preservada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito.

Parties
Autor: JOÃO RODRIGUES LOPES; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Juízo Suscintante: Juízo de Direito de Palmeiras de Goiás/GO; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Prorrogação Do Foro, Eleição De Foro, Súmula 33/stj, Abuso De Direito Na Eleição De Foro
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Prorrogação Do Foro Eleição De Foro Súmula 33/stj Abuso De Direito Na Eleição De Foro

Case Brief

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Parties

JOÃO RODRIGUES LOPES

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Juízo de Direito de Palmeiras de Goiás/GO

Juízo Suscintante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brasília/DF

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de liquidação provisória por arbitramento
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 se a competência territorial foi prorrogada pela ausência de alegação na contestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brasília/DF porque a competência territorial é relativa e foi prorrogada pela ausência de alegação da incompetência em contestação pelo Banco do Brasil, estando aplicável o enunciado da Súmula 33/STJ que veda a declaração de ofício da incompetência relativa; assim, não sendo arguida a exceção declinatória, resta preservada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

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