CC 198904 - ACORDAO

CC 198904 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o juízo falimentar não estendeu os efeitos da falência ao patrimônio do suscitante, e a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nessas hipóteses, não há conflito de competência, cabendo à Justiça do Trabalho, no âmbito de sua legislação específica, instaurar incidente de desconsideração e redirecionar a execução contra sócios/coobrigados.

Parties
Agravante: MAURÍCIO FAVA MAYERHOFER; Empresa Em Falência / Suscitada: EZENTIS BRASIL S. A.; Reclamante Trabalhista: ANTONIO GABRIEL DOS SANTOS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Juízo Universal (falência)
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Juízo Universal (falência)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO FAVA MAYERHOFER

Agravante

EZENTIS BRASIL S. A.

Empresa Em Falência / Suscitada

ANTONIO GABRIEL DOS SANTOS BRASIL

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e o juízo universal da falência quando atos executórios atingem bens de sócios/coobrigados.
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução contra sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial/falência.
  3. 3 Efeito da não extensão da falência ao patrimônio do suscitante sobre a caracterização do conflito de competência.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o juízo falimentar não estendeu os efeitos da falência ao patrimônio do suscitante, e a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nessas hipóteses, não há conflito de competência, cabendo à Justiça do Trabalho, no âmbito de sua legislação específica, instaurar incidente de desconsideração e redirecionar a execução contra sócios/coobrigados.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.