Pet 17675 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, não foi refutado o ponto central de que a aposentadoria do suscitante não foi elencada entre os bens arrecadados na falência, e o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF; Empresa Falida: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP (FALIDA); Interveniente/opinionante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Vis Atractiva, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF

Suscitado

VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP (FALIDA)

Empresa Falida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinionante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, não foi refutado o ponto central de que a aposentadoria do suscitante não foi elencada entre os bens arrecadados na falência, e o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido