CC 202202 - ACORDAO

CC 202202 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a execução foi determinada apenas contra os sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação, hipótese em que a jurisprudência do STJ permite que a Justiça do Trabalho desconsidere a personalidade jurídica e prossiga a execução, e porque não há nos autos cláusula inequívoca no plano de recuperação vedando a execução contra sócios, além de o conflito de competência não ser meio adequado para reexaminar o mérito de decisões.

Parties
Agravante: BOTANIC BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS MANUFATURADOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial, Par Conditio Creditorum
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Plano De Recuperação Judicial Par Conditio Creditorum

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Parties

BOTANIC BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS MANUFATURADOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar execução contra sócios não abrangidos pela recuperação judicial
  2. 2 Adequação do conflito positivo de competência para impugnar atos de execução ou decisões sobre redirecionamento contra sócios
  3. 3 Efeito de eventual cláusula no plano de recuperação que vedaria execuções contra sócios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a execução foi determinada apenas contra os sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação, hipótese em que a jurisprudência do STJ permite que a Justiça do Trabalho desconsidere a personalidade jurídica e prossiga a execução, e porque não há nos autos cláusula inequívoca no plano de recuperação vedando a execução contra sócios, além de o conflito de competência não ser meio adequado para reexaminar o mérito de decisões.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.