CC 208003 - DECISAO

CC 208003 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000769-17.2023.5.13.0001 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados ou arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: MICHARLES MAGNO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Depósitos Recursais, Competência Para Expropriação De Patrimônio
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Parties

TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MICHARLES MAGNO SOARES DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação no curso de reclamação trabalhista
  2. 2 Competência para deliberar sobre a destinação de depósitos recursais vinculados à reclamação trabalhista
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000769-17.2023.5.13.0001 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados ou arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000769-17.2023.5.13.0001 e para exercer o controle sobre bens...
  • Publique-se.