CC 197718 - ACORDAO

CC 197718 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno, por reconhecer que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) analisar e autorizar atos constritivos/executórios e exercer controle sobre bens e valores pertencentes aos suscitantes que permaneçam bloqueados/arrecadados, evitando decisões conflitantes com o juízo laboral.

Parties
Agravante: DHAYANE DE ANDRADE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Depósitos Recursais, Controle De Bens E Valores
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Depósitos Recursais Controle De Bens E Valores

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Parties

DHAYANE DE ANDRADE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos constritivos/executórios após deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Controle sobre bens e valores bloqueados/arrecadados em sede de execução trabalhista
  3. 3 Prevenção de decisões conflitantes entre juízo recuperacional e juízo laboral

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por reconhecer que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) analisar e autorizar atos constritivos/executórios e exercer controle sobre bens e valores pertencentes aos suscitantes que permaneçam bloqueados/arrecadados, evitando decisões conflitantes com o juízo laboral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a declaração de competência do juízo da recuperação (3ª Vara Cível de Garanhuns/PE) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010988-08.2019.5.03.0034 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes aos suscitantes eventualmente ainda...