CC 207613 - DECISAO

CC 207613 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo estadual (9ª Vara Cível de Campo Grande - MS) para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento, sustentando que a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que tais demandas competem à justiça comum estadual mesmo com a presença de ente federal no polo passivo, em interpretação teleológica do art. 109, I, da CF e em atenção à natureza do instituto previsto no art. 104-A do CDC (Lei 14.181/2021).

Parties
Autor: CARLOS MOREIRA DOS SANTOS JÚNIOR; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A; Réu: BANCO BRADESCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS para processar e julgar a ação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Parties

CARLOS MOREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Réu

BANCO BRADESCO S.A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) com a Caixa Econômica Federal no polo passivo
  2. 2 Aplicação e exceções do art. 109, I, da Constituição Federal em casos de repactuação de dívidas
  3. 3 Interpretação da Lei 14.181/2021 (art. 104-A do CDC) quanto à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo estadual (9ª Vara Cível de Campo Grande - MS) para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento, sustentando que a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que tais demandas competem à justiça comum estadual mesmo com a presença de ente federal no polo passivo, em interpretação teleológica do art. 109, I, da CF e em atenção à natureza do instituto previsto no art. 104-A do CDC (Lei 14.181/2021).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS para processar e julgar a ação.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.