CC 203635 - DECISAO

CC 203635 - DECISAO

Como houve trânsito em julgado da sentença que declarou o encerramento da recuperação judicial, cessou a competência exclusiva do juízo recuperacional para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio, não havendo conflito de competência entre os juízos suscitados; assim, não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: RODRIGO GALVÃO DOS SANTOS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DO POSTO DE ATENDIMENTO DE CAMPO LARGO - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Encerramento Da Recuperação Judicial, Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Encerramento Da Recuperação Judicial Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO GALVÃO DOS SANTOS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PR

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DO POSTO DE ATENDIMENTO DE CAMPO LARGO - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial após trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Como houve trânsito em julgado da sentença que declarou o encerramento da recuperação judicial, cessou a competência exclusiva do juízo recuperacional para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio, não havendo conflito de competência entre os juízos suscitados; assim, não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.