CC 207809 - DECISAO

CC 207809 - DECISAO

Por tratar-se de crédito extraconcursal e não haver discussão sobre constrição de bem de capital essencial durante o período de blindagem, não se aplica a competência universal do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos, competindo ao juízo onde a execução foi proposta (juízo trabalhista) prosseguir com a satisfação do crédito; assim, conheceu-se do conflito para estabelecer a competência da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO.

Parties
Suscitante: ESPÓLIO DE GEAN PAULO SANTOS DOS REIS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO para prosseguir no julgamento da execução trabalhista indicada na inicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Crédito Extraconcursal, Habilitação De Crédito, Atos De Constrição, Stay Period
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Competência Conflito De Competência Execução De Crédito Extraconcursal Habilitação De Crédito Atos De Constrição Stay Period

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE GEAN PAULO SANTOS DOS REIS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de execução de crédito extraconcursal
  2. 2 controle de atos de constrição pelo juízo da recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de habilitação de crédito extraconcursal no juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de crédito extraconcursal e não haver discussão sobre constrição de bem de capital essencial durante o período de blindagem, não se aplica a competência universal do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos, competindo ao juízo onde a execução foi proposta (juízo trabalhista) prosseguir com a satisfação do crédito; assim, conheceu-se do conflito para estabelecer a competência da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO para prosseguir no julgamento da execução trabalhista indicada na inicial.

Orders

  • Estabelecer a competência do JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO para prosseguir no julgamento da execução trabalhista indicada na inicial.
  • Retifique-se a autuação para fazer constar como suscitado o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, em vez de Juízo de Direito da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO.