CC 205158 - DECISAO

CC 205158 - DECISAO

Havendo prova na denúncia de que o homicídio qualificado foi praticado no mesmo contexto e com a finalidade de assegurar o sucesso do latrocínio tentado (crime federal), existe conexão teleológica e probatória entre os delitos; nos termos da Súmula n. 122 do STJ, essa conexão atrai a competência da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juazeiro - SJ/BA para o processamento e julgamento do homicídio qualificado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CASA NOVA - BA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência (processo Penal) / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juazeiro - SJ/BA para o processamento e julgamento do suposto homicídio qualificado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Competência Da Justiça Federal, Latrocínio, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Conexão Competência Da Justiça Federal Latrocínio Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CASA NOVA - BA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência (processo Penal) / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente (federal ou estadual) para o processo e julgamento do homicídio qualificado ocorrido no mesmo contexto de latrocínio tentado

Ratio Decidendi

Havendo prova na denúncia de que o homicídio qualificado foi praticado no mesmo contexto e com a finalidade de assegurar o sucesso do latrocínio tentado (crime federal), existe conexão teleológica e probatória entre os delitos; nos termos da Súmula n. 122 do STJ, essa conexão atrai a competência da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juazeiro - SJ/BA para o processamento e julgamento do homicídio qualificado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juazeiro - SJ/BA para o processamento e julgamento do suposto homicídio qualificado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.