CC 207724 - DECISAO

CC 207724 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, a Corte concluiu que a competência para a execução penal é do juízo da condenação, competindo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante deprecação; por esse motivo conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Cândido de Abreu - PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Embu das Artes - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Cândido de Abreu - PR; Manifestante: Ministério Público Federal; Mencionado: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Cândido de Abreu - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento De Pena, Deprecação De Supervisão, Súmula 192/stj
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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Embu das Artes - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Cândido de Abreu - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Mencionado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de réu condenado por juízo do Paraná, mas com domicílio em São Paulo

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, a Corte concluiu que a competência para a execução penal é do juízo da condenação, competindo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante deprecação; por esse motivo conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Cândido de Abreu - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Cândido de Abreu - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.