CC 207071 - DECISAO

CC 207071 - DECISAO

Foi designado o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS, o suscitante, para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, oficiando-se aos juízos que compõem o conflito e dando-se vista ao MPF para parecer, com publicação e intimação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS; Suscitado: Justiça Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Designando Juízo E Determinando Diligências
Outcome
Designado o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS para deliberar provisoriamente sobre as medidas urgentes; oficiar aos Juízos; dar vista ao MPF para parecer; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Pelo SUS, Medidas Urgentes, Histerectomia
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Pelo SUS Medidas Urgentes Histerectomia

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS

Suscitante

Justiça Federal

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Designando Juízo E Determinando Diligências

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demanda que pleiteia fornecimento gratuito e imediato de procedimento cirúrgico (histerectomia) registrado na ANVISA e disponibilizado pelo SUS
  2. 2 deliberação sobre medidas urgentes em sede de conflito de competência

Ratio Decidendi

Foi designado o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS, o suscitante, para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, oficiando-se aos juízos que compõem o conflito e dando-se vista ao MPF para parecer, com publicação e intimação.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS para deliberar provisoriamente sobre as medidas urgentes; oficiar aos Juízos; dar vista ao MPF para parecer; publicar e intimar.

Orders

  • Designo o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS, o suscitante, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.