CC 207460 - DECISAO

CC 207460 - DECISAO

Designou-se o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes relativas ao fornecimento do medicamento, com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, determinando-se também ofício aos Juízos que compõem o conflito e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJRS; Interveniente: Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJRS; Réu: Município de Mato Castelhano - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Designação De Juízo Para Medidas Provisórias
Outcome
Designado o Juízo estadual para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos Juízos envolvidos; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Padronização Pelo SUS, Competência Da União, Medidas Urgentes
Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Padronização Pelo SUS Competência Da União Medidas Urgentes

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJRS

Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJRS

Interveniente

Município de Mato Castelhano - RS

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Designação De Juízo Para Medidas Provisórias

Legal Issues

  1. 1 Se o medicamento enoxaparina 40 mg é padronizado pelo SUS e, em razão disso, se a União deve ser incluída no polo passivo
  2. 2 Qual juízo é competente para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes no conflito

Ratio Decidendi

Designou-se o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes relativas ao fornecimento do medicamento, com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, determinando-se também ofício aos Juízos que compõem o conflito e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo estadual para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos Juízos envolvidos; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Designar o Juízo estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes
  • Oficiar aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão