CC 207539 - DECISAO

CC 207539 - DECISAO

Por se tratar de conflito negativo de competência e nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou o Juízo estadual para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, oficiou os Juízos envolvidos e determinou a vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJRS; Suscepto: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bento Gonçalves - RS; Réu: Município de Bento Gonçalves; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Polo Passivo (incluída): União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Designado o Juízo estadual para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiados os Juízos que compõem o conflito; vista ao Ministério Público Federal; publicada e intimada a decisão.
Legal Topics
Conflito De Competência, Determinação Judicial De Inclusão Da União No Polo Passivo, Medidas Urgentes
Processo Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Determinação Judicial De Inclusão Da União No Polo Passivo Medidas Urgentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJRS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bento Gonçalves - RS

Suscepto

Município de Bento Gonçalves

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Polo Passivo (incluída)

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação judicial de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 competência para deliberação de medidas urgentes nos autos de conflito

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito negativo de competência e nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou o Juízo estadual para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, oficiou os Juízos envolvidos e determinou a vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo estadual para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiados os Juízos que compõem o conflito; vista ao Ministério Público Federal; publicada e intimada a decisão.

Orders

  • Designar o Juízo estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes (art. 955, caput, segunda parte, do CPC; art. 196 do RI/STJ).
  • Oficiar-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.