CC 196314 - DECISAO

CC 196314 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do conflito de competência, declarando competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS, por entender que, em ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, se a parte autora elegeu demandar Estado e Município sem incluir a União, permanece a competência da Justiça estadual, não cabendo ao magistrado determinar a inclusão da União, cabendo apenas o redirecionamento do cumprimento da sentença ou o ressarcimento entre entes, conforme jurisprudência do STF (Tema 793 e Tema 1234) e do STJ (IAC 14).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS; Juízo Cuja Decisão Suscitou O Conflito: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SANTIAGO - RS; Demandado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Demandado: MUNICÍPIO DE VACARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Incidente De Conflito De Competência / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Exame Do Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 793, Tema 1234, Litisconsórcio, Competência Ratione Personae, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tema 793 Tema 1234 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SANTIAGO - RS

Juízo Cuja Decisão Suscitou O Conflito

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Demandado

MUNICÍPIO DE VACARIA

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno E Incidente De Conflito De Competência / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Exame Do Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS quando a União não é incluída no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de o magistrado impor a inclusão da União em face da solidariedade entre entes federados
  3. 3 Aplicação do Tema 793 do STF e do IAC 14 do STJ quanto ao redirecionamento do cumprimento da sentença e ressarcimento entre entes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do conflito de competência, declarando competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS, por entender que, em ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, se a parte autora elegeu demandar Estado e Município sem incluir a União, permanece a competência da Justiça estadual, não cabendo ao magistrado determinar a inclusão da União, cabendo apenas o redirecionamento do cumprimento da sentença ou o ressarcimento entre entes, conforme jurisprudência do STF (Tema 793 e Tema 1234) e do STJ (IAC 14).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.