CC 203792 - DECISAO

CC 203792 - DECISAO

Por se tratar de relação jurídica derivada de vínculo desportivo não-profissional, sem caracterização de contrato de trabalho, a causa de pedir e o pedido têm índole eminentemente civil, impondo a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Volta Redonda - RJ.

Parties
Autor: GLAUBER DAFLON FALCES MIRANDA; Réu: VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA - RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Atleta Não Profissional, Indenização Por Danos Morais, Estéticos E Perda De Uma Chance
Direito Processual Direito Desportivo Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Atleta Não Profissional Indenização Por Danos Morais, Estéticos E Perda De Uma Chance

Case Brief

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Parties

GLAUBER DAFLON FALCES MIRANDA

Autor

VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização proposta por atleta não-profissional
  2. 2 Se a relação entre as partes configura vínculo empregatício que atraia a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação jurídica derivada de vínculo desportivo não-profissional, sem caracterização de contrato de trabalho, a causa de pedir e o pedido têm índole eminentemente civil, impondo a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Volta Redonda - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA - RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.