CC 181725 - ACORDAO

CC 181725 - ACORDAO

Havendo ausência de resposta do Juízo Universal e tendo o Juízo do Trabalho reconhecido a competência do juízo recuperacional e colocado os valores à sua disposição (admitindo inclusive o desfazimento da alienação), não há divergência formal entre juízos capaz de configurar conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC; por isso, o agravo interno é desprovido e determina-se a remessa dos valores obtidos com a alienação ao Juízo Universal.

Parties
Agravante: ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL; Agravante: CAMAQ CALDEIRARIA E MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA; Agravante: USINA ALVORADA DO OESTE LTDA; Agravante: ASTHURIAS AGRÍCOLA S/A; Agravante: AGRÍCOLA MONÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decidido (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Alienação De Bem Dado Em Garantia, Cooperação Entre Juízos, Disponibilização De Valores De Hasta, Responsabilidade De Sócios
Recuperação Judicial Falência Processo Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Alienação De Bem Dado Em Garantia Cooperação Entre Juízos +2 more

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Parties

ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante

CAMAQ CALDEIRARIA E MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

USINA ALVORADA DO OESTE LTDA

Agravante

ASTHURIAS AGRÍCOLA S/A

Agravante

AGRÍCOLA MONÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decidido (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre desfazimento da alienação de bem dado em garantia oferecido em procedimento de recuperação judicial
  2. 2 Caracterização do conflito de competência entre Juízo do Trabalho e Juízo Universal (juízo da falência)
  3. 3 Destinação dos valores obtidos com a alienação do imóvel

Ratio Decidendi

Havendo ausência de resposta do Juízo Universal e tendo o Juízo do Trabalho reconhecido a competência do juízo recuperacional e colocado os valores à sua disposição (admitindo inclusive o desfazimento da alienação), não há divergência formal entre juízos capaz de configurar conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC; por isso, o agravo interno é desprovido e determina-se a remessa dos valores obtidos com a alienação ao Juízo Universal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a remessa dos valores obtidos com a alienação do imóvel para o Juízo Universal