CC 204296 - DECISAO

CC 204296 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, diante da legislação federal (Lei n. 11.350/2006) que, via de regra, estabelece o regime celetista para agentes comunitários de saúde e da legislação municipal que aplicou o regime jurídico dos demais servidores ao cargo, a relação controvertida caracteriza-se, em tese, como regida pela CLT, de modo que a competência para processar e julgar os pedidos trabalhistas é da Justiça do Trabalho; assim, declara-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Jacobina/BA para prosseguir no julgamento da reclamação trabalhista.

Parties
Autora: Margareth Souza Alves; Réu: Município Miguel Calmon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Jacobina/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Margareth Souza Alves

Autora

Município Miguel Calmon

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demandas trabalhistas de Agente Comunitário de Saúde: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Qual a natureza (trabalhista ou jurídico-administrativa) da vantagem pleiteada por servidor celetista contra o Poder Público?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, diante da legislação federal (Lei n. 11.350/2006) que, via de regra, estabelece o regime celetista para agentes comunitários de saúde e da legislação municipal que aplicou o regime jurídico dos demais servidores ao cargo, a relação controvertida caracteriza-se, em tese, como regida pela CLT, de modo que a competência para processar e julgar os pedidos trabalhistas é da Justiça do Trabalho; assim, declara-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Jacobina/BA para prosseguir no julgamento da reclamação trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Jacobina/BA.

Orders

  • Afastada a incompetência, o Juízo da Vara do Trabalho de Jacobina/BA deverá prosseguir no julgamento da demanda.
  • Publique-se.