CC 205998 - DECISAO

CC 205998 - DECISAO

A ação civil pública objetiva impor o cumprimento de normas relativas ao meio ambiente do trabalho, higiene, segurança e saúde dos trabalhadores, sem discutir vínculo estatutário individual dos servidores; assim, aplicando a Súmula 736 do STF e a jurisprudência mencionada, é competente a Justiça do Trabalho (1ª Vara do Trabalho de Pirapora - MG) para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de São Romão - MG; Suscitado: 1ª Vara do Trabalho de Pirapora - MG; Autor: Ministério Público do Trabalho; Réu: Município de São Romã/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pirapora - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Meio Ambiente Do Trabalho, Segurança E Saúde Do Trabalho, Competência Judicial
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Conflito De Competência Ação Civil Pública Meio Ambiente Do Trabalho Segurança E Saúde Do Trabalho +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de São Romão - MG

Suscitante

1ª Vara do Trabalho de Pirapora - MG

Suscitado

Ministério Público do Trabalho

Autor

Município de São Romã/MG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação civil pública que busca cumprimento de normas de higiene, segurança e saúde dos trabalhadores quando os trabalhadores são vinculados ao regime estatutário
  2. 2 Interpretação da Súmula 736/STF em face da ADI 3.395/DF sobre competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A ação civil pública objetiva impor o cumprimento de normas relativas ao meio ambiente do trabalho, higiene, segurança e saúde dos trabalhadores, sem discutir vínculo estatutário individual dos servidores; assim, aplicando a Súmula 736 do STF e a jurisprudência mencionada, é competente a Justiça do Trabalho (1ª Vara do Trabalho de Pirapora - MG) para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pirapora - MG.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pirapora - MG, o suscitado.