CC 203118 - DECISAO

CC 203118 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse dos entes federais na demanda e, em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, deve prevalecer a competência da Justiça Comum Estadual.

Parties
Autor: ROSE DO CARMO PAULA; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico De Ente Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico De Ente Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

ROSE DO CARMO PAULA

Autor

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de indenização em que Banco do Brasil representa interesses do FAR
  2. 2 Decisão sobre a existência/ausência de interesse jurídico de ente federal no processo
  3. 3 Impossibilidade de reexame pela Justiça Estadual de matéria apreciada pela Justiça Federal quanto ao interesse de ente federal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse dos entes federais na demanda e, em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, deve prevalecer a competência da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.