CC 206791 - DECISAO

CC 206791 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, porquanto, segundo o art. 65 da LEP e a jurisprudência do STJ, o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa daquela da sentença condenatória não desloca automaticamente a competência para a execução da pena, sendo necessária consulta prévia sobre disponibilidade de vagas para eventual transferência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE TRINDADE - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR; Interessado: Cipriano Marcelino da Silva Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Transferência Da Execução Da Pena, Mandado De Prisão
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência Da Execução Da Pena Mandado De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE TRINDADE - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR

Suscitado

Cipriano Marcelino da Silva Junior

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar eventuais incidentes na execução da pena quando o apenado encontra-se preso em comarca diversa daquela do juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, porquanto, segundo o art. 65 da LEP e a jurisprudência do STJ, o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa daquela da sentença condenatória não desloca automaticamente a competência para a execução da pena, sendo necessária consulta prévia sobre disponibilidade de vagas para eventual transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR
  • Publique-se. Intimem-se.