CC 204505 - DECISAO

CC 204505 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou o interesse da União/ente federal (no caso, a Caixa Econômica Federal) para figurar no feito, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) que impede reexame dessa matéria pela Justiça Estadual, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Arcoverde - PE.

Parties
Autor: FRANCISCA LEITE DE SIQUEIRA; Réu: EUDA SOUSA DA SILVA; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Ente Interessado: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR; Terceiro Discutido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente (manifestação Por Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 28ª VARA DE ARCOVERDE - SJ/PE; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARCOVERDE - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Arcoverde - PE
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Fundo De Arrendamento Residencial FAR, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Fundo De Arrendamento Residencial FAR Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCA LEITE DE SIQUEIRA

Autor

EUDA SOUSA DA SILVA

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR

Ente Interessado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro Discutido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Por Parecer)

JUÍZO FEDERAL DA 28ª VARA DE ARCOVERDE - SJ/PE

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARCOVERDE - PE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgamento de ação reivindicatória envolvendo o FAR
  2. 2 Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo da ação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ para impedir reexame da existência de interesse jurídico da União/ente federal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou o interesse da União/ente federal (no caso, a Caixa Econômica Federal) para figurar no feito, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) que impede reexame dessa matéria pela Justiça Estadual, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Arcoverde - PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Arcoverde - PE

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARCOVERDE - PE, suscitado.
  • Publique-se.