CC 205329 - DECISAO

CC 205329 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não se comprovou divergência entre os juízos quanto à competência para processamento e julgamento da mesma questão: a 8ª Vara do JEF da SJ-AM declinou da competência por prevenção com processo anterior e a 33ª Vara do JEF de Belo Horizonte reconheceu essa prevenção, limitando-se a determinar a remessa dos autos, de modo que faltam os requisitos para o conhecimento do conflito pelo STJ, nos termos do art. 66 do CPC/2015 e do art. 105, I, d, da CF, aplicando-se o art. 955 do CPC/2015 combinado com Súmula 568/STJ e art. 34 do RISTJ.

Parties
Autor: Marllon Souza; Réu: União; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM; Suscitado: Juízo Federal da 33ª Vara do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Prevenção, Remessa De Autos
Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Prevenção Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marllon Souza

Autor

União

Réu

Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM

Suscitante

Juízo Federal da 33ª Vara do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos constitucionais e legais para conhecimento do conflito negativo de competência (art. 105, I, d, CF)
  2. 2 Existência ou não de divergência entre juízos quanto à competência para processamento e julgamento (art. 66 CPC/2015)
  3. 3 Efeito da prevenção sobre a determinação de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não se comprovou divergência entre os juízos quanto à competência para processamento e julgamento da mesma questão: a 8ª Vara do JEF da SJ-AM declinou da competência por prevenção com processo anterior e a 33ª Vara do JEF de Belo Horizonte reconheceu essa prevenção, limitando-se a determinar a remessa dos autos, de modo que faltam os requisitos para o conhecimento do conflito pelo STJ, nos termos do art. 66 do CPC/2015 e do art. 105, I, d, da CF, aplicando-se o art. 955 do CPC/2015 combinado com Súmula 568/STJ e art. 34 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Oficie-se aos juízos
  • Publique-se