CC 206259 - DECISAO

CC 206259 - DECISAO

O STJ declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0001179-62.2018.5.19.0008 e sobre atos constritivos determinados naquele feito, em razão de o crédito ter fato gerador anterior ao pedido de recuperação (concurso de credores), da aprovação do plano recuperacional que novou o crédito e suprimiu garantias e responsabilidades de terceiros, e por ter sido o incidente de desconsideração instaurado após a aprovação do plano, impondo-se ao juízo recuperacional o controle das execuções e medidas constritivas nos termos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Suscitante (em Recuperação Judicial): USINA SANTA CLOTILDE S.A.; Reclamante/credor Trabalhista: GILVAN ADELINO DE LIMA; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL; Suscitado (juízo Laboral): Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Crédito, Cláusula De Supressão De Garantias, Sustação De Execuções, Controle De Atos Constritivos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação De Crédito Cláusula De Supressão De Garantias +2 more

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Parties

USINA SANTA CLOTILDE S.A.

Suscitante (em Recuperação Judicial)

GILVAN ADELINO DE LIMA

Reclamante/credor Trabalhista

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Suscitado (juízo Laboral)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre crédito trabalhista cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação e sobre atos constritivos e incidente de desconsideração da personalidade jurídica propostos na esfera trabalhista
  2. 2 Se cláusula de plano recuperacional que novava crédito e suprimia garantias e responsabilidades de terceiros vincula os credores que aprovaram o plano
  3. 3 Competência para controlar, manter, substituir ou tornar sem efeito atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda e de seus sócios/acionistas/administradores

Ratio Decidendi

O STJ declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0001179-62.2018.5.19.0008 e sobre atos constritivos determinados naquele feito, em razão de o crédito ter fato gerador anterior ao pedido de recuperação (concurso de credores), da aprovação do plano recuperacional que novou o crédito e suprimiu garantias e responsabilidades de terceiros, e por ter sido o incidente de desconsideração instaurado após a aprovação do plano, impondo-se ao juízo recuperacional o controle das execuções e medidas constritivas nos termos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0001179-62.2018.5.19.0008 e acerca dos atos constritivos determinados no mencionado feito, observadas as premissas da decisão
  • Oficiar-se os Juízos suscitados