CC 206418 - DECISAO

CC 206418 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Barra do Garça - SJMT, em razão da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Parties
Autor: particular; Réu: Instituto Decisivo de Educação e Cultura; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Barra do Garça - SJMT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Conflito De Competência Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

particular

Autor

Instituto Decisivo de Educação e Cultura

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado por instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se o Instituto Decisivo de Educação e Cultura ostenta a qualidade de instituição de ensino superior e se tal questão afeta a competência
  3. 3 Aplicabilidade da tese vinculante do Tema 1.154/STF

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Barra do Garça - SJMT, em razão da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Barra do Garça - SJMT.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Barra do Garça - SJMT
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